O presente livro consiste no debate e proposição de critérios decisionais capazes de outorgar segurança jurídica e racionalidade ao sistema jurídico brasileiro. O principal critério abordado diz respeito à condição da necessária participação e intervenção de atores sociais nas causas de natureza repetitiva como meio de qualificação técnica e fator de legitimação democrática da atividade jurisdicional. Tal participação e intervenção democrática nas ações com potencial repetitivo devem se dar por meio da ampliação da figura do “amicus curiae”, prevista no Novo Código de Processo Civil, mas não ainda com o compromisso democrático que o processo e o Poder Judiciário devem estar revestidos para o exercício de atividade normativa com eficácia vinculante.
Comentários Sistemáticos ao Código de Processo Civil: Dos Processos nos Tribunais e dos meios de Impugnação das Decisões Judiciais. Ordem dos Processos. Dos Recursos Disposições Finais e Transitórias arts. 926 a 1.072 – 2ª Edição
O sistema processual civil brasileiro vem, hodiernamente, passando por transformações profundas, as quais, para além da natureza fenomenológica de seu objeto – o processo –,
