Repetitivo vai definir tese sobre possibilidade de afastar impenhorabilidade de salário por dívida não alimentar

Sobre Áreas de Atuação Publicações Notícias Contato Repetitivo vai definir tese sobre possibilidade de afastar impenhorabilidade de salário por dívida não alimentar janeiro 19, 2024 7:37 pm A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu afetar os Recursos Especiais 1.894.973, 2.071.335 e 2.071.382, de relatoria do ministro Raul Araújo, para julgamento sob o rito dos repetitivos. A questão submetida […]